AREsp 2634592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões ou erros apontados, apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária dos honorários; os embargos de declaração demonstraram mero inconformismo, não configurando hipótese de nulidade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da correção monetária sobre honorários sucumbenciais (Súmula 14/STJ)
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões ou erros apontados, apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária dos honorários; os embargos de declaração demonstraram mero inconformismo, não configurando hipótese de nulidade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.