AREsp 2638286 - DECISAO

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Havendo condenação na origem (devolução em dobro do indevido e indenização por danos morais), a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.746.072/PR e Súmula 83/STJ; assim, nega-se...

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Parties
Agravante: Lucius Messias Barbosa; Apelado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula 83/stj

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Parties

Lucius Messias Barbosa

Agravante

Banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo condenação na origem (devolução em dobro do indevido e indenização por danos morais), a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.746.072/PR e Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pretendia alterar essa base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.