AREsp 2636559 - DECISAO

AREsp 2636559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o TJSP fundamentou que os créditos reclamados são de titularidade do advogado falecido e o destino deve ser decidido no juízo do inventário, notadamente diante da existência de herdeiro menor impúbere. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF quanto à insuficiência de impugnação e à necessidade de atingir todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, e entendeu-se prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada no exame de admissibilidade (alínea...

Parties
Réu: INSS; Advogado Falecido: Wilson Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cessão De Crédito De Precatórios, Inventário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Das Sucessões Direito Constitucional Regulamentação Da OAB Honorários Sucumbenciais Cessão De Crédito De Precatórios Inventário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Réu

Wilson Miguel

Advogado Falecido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores (honorários contratuais e sucumbenciais) por cessionários após cessão de crédito pelos herdeiros do advogado falecido
  2. 2 Competência do juízo do inventário para definição do destino de valores de titularidade do advogado falecido, especialmente havendo herdeiro menor impúbere
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o TJSP fundamentou que os créditos reclamados são de titularidade do advogado falecido e o destino deve ser decidido no juízo do inventário, notadamente diante da existência de herdeiro menor impúbere. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF quanto à insuficiência de impugnação e à necessidade de atingir todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, e entendeu-se prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada no exame de admissibilidade (alínea...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.