REsp 1851214 - DECISAO

REsp 1851214 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, e diante da jurisprudência do STJ que determina a condenação ao pagamento de honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da embargante no percentual de 10% sobre o proveito econômico; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão e produzir esse efeito.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Decendial, Multa Processual, Sistema Financeiro De Habitação
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária
  3. 3 cômputo de juros moratórios no cálculo da multa decendial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, e diante da jurisprudência do STJ que determina a condenação ao pagamento de honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da embargante no percentual de 10% sobre o proveito econômico; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão e produzir esse efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Sanada a omissão, fixam-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.