AREsp 2641237 - DECISAO

AREsp 2641237 - DECISAO

Em razão da decisão do STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002), que fixou a tese sobre o direito da Defensoria Pública a receber honorários sucumbenciais quando litiga contra ente público que integra, o recurso especial não comporta solução no STJ neste momento; por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo do STF, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002 RE 1.140.005), Remessa Necessária / Juízo De Conformação, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002 RE 1.140.005) Remessa Necessária / Juízo De Conformação Súmula 421/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação de pessoa jurídica de direito público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual
  2. 2 Efeito vinculante do julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002) sobre casos semelhantes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF no RE 1.140.005 (Tema 1.002), que fixou a tese sobre o direito da Defensoria Pública a receber honorários sucumbenciais quando litiga contra ente público que integra, o recurso especial não comporta solução no STJ neste momento; por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo do STF, o agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.