REsp 2158178 - DECISAO

REsp 2158178 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Recorrido: Maurício Callado Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf, Para Que O Tribunal a Quo Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento Conforme O Entendimento Daquela Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Oposição Sobre Desapropriação, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Oposição Sobre Desapropriação Repercussão Geral Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Maurício Callado Fagundes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf, Para Que O Tribunal a Quo Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento Conforme O Entendimento Daquela Corte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valor da causa ou proveito econômico for elevado
  2. 2 adequação do valor da causa em ação de oposição sobre desapropriação com natureza declaratória
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.255 (RE 1.412.069) afetado à repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal a quo negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do RE 1.412.069, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.