AREsp 2666577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais definida pelo tribunal de origem e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Protesto De Duplicata, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Protesto De Duplicata Dano Moral Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucumbência recíproca após reforma da sentença que reconheceu dano moral
  2. 2 Adequação da divisão de honorários sucumbenciais (art. 85 e art. 86 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame da distribuição quantitativa da sucumbência pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais definida pelo tribunal de origem e, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.