REsp 2157802 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, diante da modulação dos efeitos adotada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1190), o novo entendimento sobre honorários não foi aplicado de forma retroativa ao caso concreto, de modo que incide a jurisprudência anterior que permite a fixação de honorários sucumbenciais; assim determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Fazenda Pública, Defensoria Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Modulação De Efeitos, Tema 1190, Tema 1002
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Fazenda Pública Defensoria Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Aplicação do art.85, §§1º e 7º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do regime de RPV e distinção em relação a precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da modulação dos efeitos adotada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1190), o novo entendimento sobre honorários não foi aplicado de forma retroativa ao caso concreto, de modo que incide a jurisprudência anterior que permite a fixação de honorários sucumbenciais; assim determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.