REsp 2160370 - DECISAO

REsp 2160370 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria de fundo (fixação equitativa de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §8º do CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Fixação Equitativa De Honorários (art.85, §8º Cpc)
Direito Público Saúde Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Fixação Equitativa De Honorários (art.85, §8º Cpc)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação do art.85, §8º do CPC quanto à fixação equitativa de honorários
  3. 3 Matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria de fundo (fixação equitativa de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §8º do CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...