AREsp 2688792 - DECISAO

AREsp 2688792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, por ausência de fundamentação específica e demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; ademais, por força da jurisprudência do STJ, a fixação proporcional de honorários em razão da exclusão de litisconsorte admite percentual inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual a decisão atacada foi mantida nessa parte.

Parties
Agravante: FIDÚCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284/stf

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Parties

FIDÚCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 6º do NCPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do NCPC
  3. 3 fixação proporcional de honorários em caso de exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, por ausência de fundamentação específica e demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; ademais, por força da jurisprudência do STJ, a fixação proporcional de honorários em razão da exclusão de litisconsorte admite percentual inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual a decisão atacada foi mantida nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.