AREsp 2635971 - DECISAO

AREsp 2635971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estabeleceu parâmetros suficientes para liquidez da obrigação, de modo que a argumentação sobre impossibilidade de fixação dos honorários por iliquidez não foi acolhida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidez Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Liquidez Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a sentença é ilíquida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estabeleceu parâmetros suficientes para liquidez da obrigação, de modo que a argumentação sobre impossibilidade de fixação dos honorários por iliquidez não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.