REsp 2132641 - DECISAO

REsp 2132641 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem adotou parâmetro incorreto ao considerar como marco a data do trânsito em julgado; considerando que a sentença que arbitrou os honorários foi proferida em janeiro de 2020 e que o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 31/03/2021, o crédito teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação e, assim, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de recuperação judicial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso.

Parties
Exequente: ROBSON CHELIGA SANTOS; Executada: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 12 DESEN VOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial
Outcome
Recurso provido para declarar que o crédito em discussão está sujeito à recuperação judicial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Constituição Do Crédito, Fato Gerador, Natureza Concursal E Extraconcursal, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Constituição Do Crédito Fato Gerador Natureza Concursal E Extraconcursal Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON CHELIGA SANTOS

Exequente

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 12 DESEN VOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito referente a honorários sucumbenciais está sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o marco temporal para a constituição do crédito: data do fato gerador, data da sentença ou data do trânsito em julgado
  3. 3 Se a execução deve ser extinta caso o crédito se sujeite ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem adotou parâmetro incorreto ao considerar como marco a data do trânsito em julgado; considerando que a sentença que arbitrou os honorários foi proferida em janeiro de 2020 e que o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 31/03/2021, o crédito teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação e, assim, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de recuperação judicial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso provido para declarar que o crédito em discussão está sujeito à recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para declarar que o crédito em discussão na demanda está sujeito à recuperação judicial.
  • Intimem-se.