AREsp 2205724 - DECISAO

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Considerando que o regime processual aplicável à Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC) impede o pagamento voluntário e que não se pode imputar à Administração ter dado causa ao rito legal, fixou-se que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o crédito esteja sujeito a RPV; porém, por modulação dos efeitos, a tese aplica-se somente aos cumprimentos iniciados após a publicação do acórdão, motivo pelo qual o recurso das partes foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para arbitramento da verba no caso concreto conforme a situação fática e temporária dos autos.

Parties
Agravantes: ALINE AREDES NIGRO e OUTROS; Agravado: Estado de São Paulo (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 85, §7º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ALINE AREDES NIGRO e OUTROS

Agravantes

Estado de São Paulo (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado com pagamento por RPV
  2. 2 Aplicação do art. 85, §7º do CPC ao regime de RPV
  3. 3 Efeito da impossibilidade de pagamento voluntário pela Fazenda em razão dos arts. 534 e 535 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o regime processual aplicável à Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC) impede o pagamento voluntário e que não se pode imputar à Administração ter dado causa ao rito legal, fixou-se que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o crédito esteja sujeito a RPV; porém, por modulação dos efeitos, a tese aplica-se somente aos cumprimentos iniciados após a publicação do acórdão, motivo pelo qual o recurso das partes foi provido e os autos retornaram ao Tribunal de origem para arbitramento da verba no caso concreto conforme a situação fática e temporária dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de ALINE AREDES NIGRO e OUTROS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.