REsp 2047955 - DECISAO

REsp 2047955 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ fixou a tese (Tema 1.190/STJ) de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a RPV; porém modulou os efeitos para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, de modo que, no caso concreto, aplicando a modulação, manteve-se a decisão anterior que reconheceu os honorários, e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a decisão embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Direito Administrativo Precatórios E Rpvs Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação quando o crédito está submetido a RPV
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ sobre processos anteriores à publicação do acórdão repetitivo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ fixou a tese (Tema 1.190/STJ) de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a RPV; porém modulou os efeitos para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, de modo que, no caso concreto, aplicando a modulação, manteve-se a decisão anterior que reconheceu os honorários, e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; mantida a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.