AREsp 2625192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto ao fato de a parte litigar sob o pálio da gratuidade da justiça e consequente suspensão da exigibilidade dos honorários
2. 2 aplicação do rito e das decisões sobre recursos especiais repetitivos
3. 3 limitação aos temas examináveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão da decisão monocrática quanto à existência de gratuidade de justiça da embargante, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e em observância ao entendimento sobre recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão monocrática retificada para suspender a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Orders

• Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.