REsp 2160449 - DECISAO

REsp 2160449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, sendo a alegação genérica incapaz de demonstrar o vício e sua relevância para alterar o julgado, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se também a decisão que aplicou entendimento sobre honorários...

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Parties
Autor: STHEFANIE FERNANDEZ MENDES; Ré/recorrente: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Súmula 421/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Repercussão Geral (re Nº 1.140.005/rj Tema 1002)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Remessa Necessária Juízo De Retratação Súmula 421/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

STHEFANIE FERNANDEZ MENDES

Autor

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ré/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta litiga contra ente público do qual integra (RE nº 1.140.005/RJ - Tema 1002)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC e suficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, sendo a alegação genérica incapaz de demonstrar o vício e sua relevância para alterar o julgado, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se também a decisão que aplicou entendimento sobre honorários em razão da repercussão geral (RE nº 1.140.005/RJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.