REsp 2153085 - DECISAO

REsp 2153085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em sintonia com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal (notadamente a possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em casos de tutela da saúde e a orientação sobre honorários da Defensoria Pública), não havendo violação apontada aos dispositivos invocados, de modo que não há fundamento para reforma; por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Defensoria Pública, Tutela Da Saúde, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Defensoria Pública Tutela Da Saúde Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em ações de fornecimento de tratamento/saúde
  2. 2 Direito da Defensoria Pública a honorários sucumbenciais em demandas contra entes públicos e regime aplicável
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em sintonia com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal (notadamente a possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em casos de tutela da saúde e a orientação sobre honorários da Defensoria Pública), não havendo violação apontada aos dispositivos invocados, de modo que não há fundamento para reforma; por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.