REsp 2156129 - DECISAO

REsp 2156129 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por não ultrapassar o exame de admissibilidade; manter entendimento de que a fixação de honorários é ato das instâncias ordinárias, com as tabelas da OAB não vinculativas, e que o STJ só pode revisar o quantum quando este for irrisório ou exorbitante; determina-se, ainda, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tabela De Honorários Da OAB, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tabela De Honorários Da OAB Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora contra ente público
  2. 2 Vinculação da tabela de honorários da OAB na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por não ultrapassar o exame de admissibilidade; manter entendimento de que a fixação de honorários é ato das instâncias ordinárias, com as tabelas da OAB não vinculativas, e que o STJ só pode revisar o quantum quando este for irrisório ou exorbitante; determina-se, ainda, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...