AREsp 2650156 - DECISAO

AREsp 2650156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a fim de que analise se o pagamento realizado no processo nº 201612101145 já englobou os valores relativos aos honorários sucumbenciais, para eventual abatimento no cálculo homologado, por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (CAIXA); Exequente: NEWTON FEITOSA FROÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para suprir omissão quanto ao abatimento de honorários sucumbenciais supostamente já pagos no processo nº 201612101145.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Abatimento De Valores Pagos Em Outro Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Abatimento De Valores Pagos Em Outro Processo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (CAIXA)

Agravante

NEWTON FEITOSA FROÉS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise do abatimento de honorários sucumbenciais supostamente pagos em outro processo (n.º 201612101145)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a fim de que analise se o pagamento realizado no processo nº 201612101145 já englobou os valores relativos aos honorários sucumbenciais, para eventual abatimento no cálculo homologado, por reconhecer omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente provido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para suprir omissão quanto ao abatimento de honorários sucumbenciais supostamente já pagos no processo nº 201612101145.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.