REsp 2142572 - DECISAO

REsp 2142572 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a compensação pleiteada é inviável na ausência de identidade entre credor e devedor; os honorários de sucumbência são direito autônomo dos advogados públicos (Procuradores do Distrito Federal) e, por isso, não podem ser compensados com crédito do ente público inscrito em precatório, conforme dispositivos legais (art. 7º Lei Distrital n.5.369/2014; art.85, §19, CPC; art.23 do Estatuto da Advocacia) e precedentes do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Advogado Público, Identidade Entre Credor E Devedor, Teto Remuneratório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Advogado Público Identidade Entre Credor E Devedor +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 requisito de identidade entre credor e devedor para encontro de contas
  3. 3 titularidade dos honorários de sucumbência quando devidos a advogados públicos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a compensação pleiteada é inviável na ausência de identidade entre credor e devedor; os honorários de sucumbência são direito autônomo dos advogados públicos (Procuradores do Distrito Federal) e, por isso, não podem ser compensados com crédito do ente público inscrito em precatório, conforme dispositivos legais (art. 7º Lei Distrital n.5.369/2014; art.85, §19, CPC; art.23 do Estatuto da Advocacia) e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.