AREsp 2714378 - DECISAO

AREsp 2714378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a fixação do quantum dos honorários integra análise fático-probatória e seu reexame por este Tribunal implicaria violação da Súmula 7 do STJ; ademais, a tabela da OAB não é vinculativa, e o Tribunal de origem justificou a quantia arbitrada com base no art. 85, §8º do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO CARNEIRO DOS SANTOS; Parte Ré: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana; Representante Da Parte Autora/beneficiária Dos Honorários Sucumbenciais: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tabela De Honorários Da OAB
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tabela De Honorários Da OAB

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Parties

JOSE FERNANDO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana

Parte Ré

Defensoria Pública do Estado

Representante Da Parte Autora/beneficiária Dos Honorários Sucumbenciais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de majoração dos honorários advocatícios com fundamento na tabela da OAB ou no mínimo de 10% do §2º do art.85 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum dos honorários em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a fixação do quantum dos honorários integra análise fático-probatória e seu reexame por este Tribunal implicaria violação da Súmula 7 do STJ; ademais, a tabela da OAB não é vinculativa, e o Tribunal de origem justificou a quantia arbitrada com base no art. 85, §8º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.