REsp 2120524 - DECISAO

REsp 2120524 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública nos termos do art. 85, §7º, do CPC/2015; assim, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sejam fixados pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: PABLO ANTUANE GIOVANNI SOARES PONTINI; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Regime Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Regime Recursal

Case Brief

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Parties

PABLO ANTUANE GIOVANNI SOARES PONTINI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre orientação da Corte de origem e jurisprudência dominante do STJ (Súmula 519 versus entendimento pacificado do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública nos termos do art. 85, §7º, do CPC/2015; assim, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sejam fixados pela Corte de origem.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença sejam fixados pela Corte de origem.
  • Publique-se e intimem-se.