REsp 2025927 - DECISAO

REsp 2025927 - DECISAO

O STJ reconheceu que o entendimento do STF no Tema 1.002 supera a interpretação baseada na Súmula 421/STJ, firmando o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública mesmo quando a demanda é proposta contra ente público ao qual a Defensoria está vinculada; por esse fundamento, deu provimento ao recurso para reconhecer a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários e determinou o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: ROSILÉA DE ASSIS; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Preclusão E Juízo De Retratação
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1.002/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSILÉA DE ASSIS

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando a parte vencedora ajuíza demanda contra ente público ao qual a Defensoria está vinculada
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC e aplicação do entendimento do STF no Tema 1.002
  3. 3 Aplicação da Súmula 421/STJ diante do novo entendimento do STF

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o entendimento do STF no Tema 1.002 supera a interpretação baseada na Súmula 421/STJ, firmando o cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública mesmo quando a demanda é proposta contra ente público ao qual a Defensoria está vinculada; por esse fundamento, deu provimento ao recurso para reconhecer a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários e determinou o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Orders

  • Reconhecer o cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba honorária.