REsp 2057176 - DECISAO

REsp 2057176 - DECISAO

O STF, no Tema 1.002, firmou a tese de que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando atua contra ente público ao qual integra, destinando-se os valores ao aparelhamento da instituição; assim, superada a Súmula 421/STJ, reconheceu-se cabível a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários e determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: CLODOALDO PEREIRA DA SILVA; Autor: Defensoria Pública Estadual; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: Município (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do CPC, Lei Complementar 80/1994
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 421/stj Tema 1.002/stf Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Município (não identificado)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando atua contra ente público ao qual integra
  2. 2 Aplicação e superação da Súmula 421/STJ diante da tese do Tema 1.002/STF
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de pagar honorários

Ratio Decidendi

O STF, no Tema 1.002, firmou a tese de que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais mesmo quando atua contra ente público ao qual integra, destinando-se os valores ao aparelhamento da instituição; assim, superada a Súmula 421/STJ, reconheceu-se cabível a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários e determinou-se o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária