AREsp 2614645 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (notadamente a premissa de que deu causa ao...

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Parties
Agravante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.; Agravada: CERÂMICA PORTINARI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Julgamento Monocrático, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto Julgamento Monocrático Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Agravante

CERÂMICA PORTINARI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 nulidade do julgamento monocrático e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (notadamente a premissa de que deu causa ao ajuizamento prematuro e a perda superveniente do objeto), a aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários foi adequada e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático estava amparado pelo art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.