AREsp 2342657 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é cabível a fixação equitativa de honorários (art.85, §8º do CPC) quando há autarquias estaduais no polo passivo
2. 2 Se os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico quando este último é facilmente mensurável
3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros dos §§2º e 3º do art.85 do CPC em demandas com a Fazenda Pública/autarquias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto aos honorários de sucumbência, determinando que estes sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §4º, III, do CPC, observando-se os limites percentuais previstos no §3º do art.85, em razão da presença de autarquias estaduais no polo passivo e da vedação à fixação por equidade prevista na jurisprudência do STJ quando há valores elevados ou Fazenda Pública na lide.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhes parcial provimento para reformar o acórdão quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

• Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação de sentença, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §4º, III, do CPC, observando os limites percentuais do §3º do art.85 do CPC.