REsp 2128659 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido igualmente entre os réus (50% TELOS e 50% CLARO S.A.), mantendo-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e não reconhecendo omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao plano AMAP.

Parties
Embargante / Réu: CLARO S.A.; Réu: TELOS; Réus: EDNA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre a repartição dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários Sobre O Valor Da Causa, Art. 85, § 2º Do CPC, Lei N.º 9.656/98, Omissão Em Embargos De Declaração, Substituição De Operadora De Plano De Saúde, Direito Adquirido
Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Sobre O Valor Da Causa Art. 85, § 2º Do CPC Lei N.º 9.656/98 Omissão Em Embargos De Declaração Substituição De Operadora De Plano De Saúde +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante / Réu

TELOS

Réu

EDNA e outros

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à composição do polo passivo e à distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 inaplicabilidade da Lei de Planos de Saúde ao plano de autogestão AMAP
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa conforme art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido igualmente entre os réus (50% TELOS e 50% CLARO S.A.), mantendo-se a fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e não reconhecendo omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao plano AMAP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento sobre a repartição dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser repartido em partes iguais entre os réus (50% TELOS e 50% CLARO S.A.)
  • Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC