REsp 2161822 - DECISAO

REsp 2161822 - DECISAO

Aplicando-se o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema n. 1.002) e verificando-se que não há trânsito em julgado nem preclusão da questão, o Relator concedeu provimento ao Recurso Especial por autoridade monocrática, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, em conformidade com as teses firmadas pelo STF.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Modulação Dos Efeitos, Súmula N. 421/stj, Autonomia Administrativa, Funcional E Financeira
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Modulação Dos Efeitos Súmula N. 421/stj Autonomia Administrativa, Funcional E Financeira

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda contra ente público que integra?
  2. 2 Os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, sendo vedado o rateio entre seus membros?
  3. 3 É aplicável precedente do STF (RE 1.140.005/Tema n. 1.002) ao caso concreto, não havendo preclusão ou trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (RE 1.140.005/Tema n. 1.002) e verificando-se que não há trânsito em julgado nem preclusão da questão, o Relator concedeu provimento ao Recurso Especial por autoridade monocrática, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição, em conformidade com as teses firmadas pelo STF.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor do Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.