AREsp 2518046 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a questão da causalidade para a interposição da execução não foi previamente debatida na origem, de modo que sua alegação em Recurso Especial configurou inovação recursal, tornando aplicável a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, o recorrente...

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Parties: Agravante: Distrito Federal; Excipientes: Excipientes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Virtual
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Causalidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Causalidade Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Distrito Federal

Agravante

Excipientes

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma Virtual

Legal Issues

1 Prequestionamento da questão sobre causalidade para a interposição da execução
2 Inovação recursal por introdução de matéria não debatida na origem
3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno

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