REsp 1844835 - ACORDAO

REsp 1844835 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão, a agravante não infirmou especificamente os fundamentos atacados (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ) e aplicou-se o entendimento de que as astreintes não...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Astreintes, Omissão E Fundamentação, Incidência De Súmula
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Astreintes Omissão E Fundamentação Incidência De Súmula

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão, a agravante não infirmou especificamente os fundamentos atacados (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ) e aplicou-se o entendimento de que as astreintes não compõem a base de cálculo dos honorários (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento