REsp 2143504 - DECISAO

REsp 2143504 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 338, parágrafo único, do CPC, que fixa honorários entre 3% e 5% em favor do advogado do réu excluído, e porque a majoração dos honorários para 5% foi aplicada adequadamente nos...

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Parties
Autor: FERNANDA PANIAGO DE SENA; Réu: HEBERT PANIAGO SENA; Réu: THAIS GONÇALVES GARCIA SENA; Réu: FABIULA PANIAGO DE SENA; Réu: VICENTE DATENA NETO; Réu: LOURALINA PANIAGO PASSOS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Extinção De Condomínio Cumulada Com Divisão De Terras Particulares / Recurso Especial Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Extinção De Condomínio, Art. 338 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Majoração De Honorários, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Extinção De Condomínio Art. 338 Do CPC Art. 85 Do CPC Majoração De Honorários +1 more

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Parties

FERNANDA PANIAGO DE SENA

Autor

HEBERT PANIAGO SENA

Réu

THAIS GONÇALVES GARCIA SENA

Réu

FABIULA PANIAGO DE SENA

Réu

VICENTE DATENA NETO

Réu

LOURALINA PANIAGO PASSOS DE SENA

Réu

Procedural Posture

Extinção De Condomínio Cumulada Com Divisão De Terras Particulares / Recurso Especial Decisão Monocrática (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC para fixação de honorários em favor do advogado do réu excluído
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 338, parágrafo único, do CPC, que fixa honorários entre 3% e 5% em favor do advogado do réu excluído, e porque a majoração dos honorários para 5% foi aplicada adequadamente nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do desprovimento do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro para 5% os honorários fixados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitado o limite do art. 82, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.