Rcl 47218 - DECISAO

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Havendo omissão no decisum quanto à fixação de honorários sucumbenciais e diante da jurisprudência do STJ que admite honorários nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

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Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reclamação, Defensoria Pública
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Reclamação Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais na decisão precedente
  2. 2 aplicabilidade de honorários sucumbenciais às reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no decisum quanto à fixação de honorários sucumbenciais e diante da jurisprudência do STJ que admite honorários nas reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.
  • Publique-se.