REsp 2078937 - DECISAO

REsp 2078937 - DECISAO

Dado que houve litigiosidade na impugnação ao crédito e o montante do crédito habilitado (R$ 1.173.157,70) não envolve proveito econômico inestimável ou irrisório nem valor da causa muito baixo, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015 conforme o Tema 1.076, devendo os honorários sucumbenciais ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Singular Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Crédito, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Crédito Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Singular Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015 em incidentes de impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do Tema 1.076 (REsp 1.906.618/SP e conexos) sobre a regra de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Dado que houve litigiosidade na impugnação ao crédito e o montante do crédito habilitado (R$ 1.173.157,70) não envolve proveito econômico inestimável ou irrisório nem valor da causa muito baixo, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015 conforme o Tema 1.076, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
  • Intimem-se.