REsp 2146229 - DECISAO

REsp 2146229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.746.072/PR), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fraude Bancária, Indenização Por Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fraude Bancária Indenização Por Danos Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação com cumulação de pedidos
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre fixação dos honorários
  3. 3 adequação da fixação dos honorários ao valor da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.746.072/PR), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.