AREsp 2418221 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), é admissível a majoração ex officio por...

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Parties
Embargante: VILSON CARLOS ZANCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar a verba honorária
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Omissão
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Coisa Julgada Omissão

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Parties

VILSON CARLOS ZANCAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação ex officio da majoração por se tratar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o acórdão recorrido foi omisso quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), é admissível a majoração ex officio por ser matéria de ordem pública, sendo fixada a majoração em 1% sobre o valor já estabelecido nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar a verba honorária

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Manter os honorários anteriormente fixados nos seus exatos termos