AREsp 2574741 - DECISAO

AREsp 2574741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sobre o critério de fixação dos honorários; reconheceu-se a pertinência da discussão entre aplicação do juízo de equidade e observância dos percentuais do art. 85 do CPC à luz do Tema 1.076/STJ e precedentes, e, por consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais conforme a fundamentação apontada.

Parties
Embargante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; autos devolvidos à Corte de origem para nova fixação da verba honorária.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Tratamento Médico, Direito À Saúde, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Tratamento Médico Direito À Saúde Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de fornecimento de tratamento médico (valor da causa versus juízo de equidade)
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.076/STJ e dos §§ do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sobre o critério de fixação dos honorários; reconheceu-se a pertinência da discussão entre aplicação do juízo de equidade e observância dos percentuais do art. 85 do CPC à luz do Tema 1.076/STJ e precedentes, e, por consequência, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Defensoria Pública, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais conforme a fundamentação apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; autos devolvidos à Corte de origem para nova fixação da verba honorária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.