REsp 2160202 - DECISAO

REsp 2160202 - DECISAO

O recurso especial versa sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em demanda de fornecimento de tratamento médico; por se tratar de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255) e idêntica ao tema em debate, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autora: Celina Martins Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do STF (tema 1.255)
Outcome
Recurso prejudicado no momento; sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Médico
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Médico

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Celina Martins Tomé

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do STF (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas de saúde
  2. 2 Incidência dos Temas 1.076/STJ e 1.255/STF sobre a fixação de honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial versa sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em demanda de fornecimento de tratamento médico; por se tratar de matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255) e idêntica ao tema em debate, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado no momento; sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação...