AREsp 2678839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), de acordo com os precedentes mencionados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Art. 523, § 1º Do CPC, Art. 49 Da Lei Nº 11.101.2005, Tema 1051 Do STJ
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Recurso Especial Art. 523, § 1º Do CPC Art. 49 Da Lei Nº 11.101.2005 Tema 1051 Do STJ

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Parties

ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários decorrentes das penalidades do art. 523, § 1º do CPC quando o crédito principal é concursal
  2. 2 Natureza extraconcursal de honorários sucumbenciais fixados após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (faltou similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), de acordo com os precedentes mencionados e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.