REsp 2158739 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a modificação do montante executado decorreu da aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018, e a análise da sucumbência e da base de cálculo dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre quem deu causa ao excesso de execução; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, IAC Nº 18.193/2018, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença
- 2 Incidência de honorários sobre excesso de execução reconhecido após IAC nº 18.193/2018
- 3 Vinculação das execuções individuais à tese firmada no IAC nº 18.193/2018
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a modificação do montante executado decorreu da aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018, e a análise da sucumbência e da base de cálculo dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre quem deu causa ao excesso de execução; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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