REsp 2153457 - DECISAO

REsp 2153457 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao âmbito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar...

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Parties
Recorrente: CLAUDEMIRO ALBERTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Fornecimento De Medicamento (pembrolizumabe), Repercussão Geral, Tema 1.076 STJ, Tema 1.255 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Fornecimento De Medicamento (pembrolizumabe) Repercussão Geral +2 more

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Parties

CLAUDEMIRO ALBERTO DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.076 do STJ em face da afetação ao Tema 1.255 pelo STF
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando houver valores elevados

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao âmbito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir. O acórdão também registra o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.076) sobre a excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC quando houver proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo e a impossibilidade de fixação por equidade quando valores forem...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do acórdão do RE 1.412.069, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral