AREsp 2648026 - DECISAO

AREsp 2648026 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT; Embargante: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Embargante

HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18 de março de 2016
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • publique-se