REsp 2161429 - DECISAO

REsp 2161429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; ante a impossibilidade de reanálise fático-probatória e a ausência de indicação de violação suprida por embargos de declaração (art. 1.022), inviabilizou-se o...

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Parties
Recorrente: KELLY FERNANDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tabela Da OAB, Prescrição
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tabela Da OAB Prescrição

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Parties

KELLY FERNANDA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da verba honorária sucumbencial
  2. 2 prequestionamento acerca dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC
  3. 3 vinculação da tabela da OAB para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico acerca dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ; ante a impossibilidade de reanálise fático-probatória e a ausência de indicação de violação suprida por embargos de declaração (art. 1.022), inviabilizou-se o conhecimento do recurso. Procedeu-se, todavia, à majoração em 10% da verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.