AREsp 2606388 - DECISAO

AREsp 2606388 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde em razão do proveito econômico inestimável; como o acórdão de retratação fixando honorários por equidade (R$ 3.000,00) está em consonância com essa jurisprudência, aplica‑se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Temas De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Defensoria Pública Súmula 83/stj Temas De Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações da área da saúde
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência das teses firmadas pelo STF (Tema 1.002) sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em demandas de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde em razão do proveito econômico inestimável; como o acórdão de retratação fixando honorários por equidade (R$ 3.000,00) está em consonância com essa jurisprudência, aplica‑se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.