AREsp 2707803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a sentença que havia arbitrado honorários sucumbenciais por equidade em razão de se tratar de demanda prestacional na área da saúde cujo proveito econômico é inestimável, em consonância com jurisprudência consolidada...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 421/stj, Proveito Econômico Inestimável
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Medicamentos Súmula 421/stj Proveito Econômico Inestimável

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 421 do STJ quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a sentença que havia arbitrado honorários sucumbenciais por equidade em razão de se tratar de demanda prestacional na área da saúde cujo proveito econômico é inestimável, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.