REsp 2141919 - DECISAO

REsp 2141919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a incidência do princípio da causalidade (e, assim, inverter a responsabilidade pelos honorários) seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação da autora em honorários por sua desídia e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/autor: COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Desídia
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Ação Anulatória Execução Fiscal Desídia

Case Brief

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Parties

COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA

Recorrente/autor

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 85, §10, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a incidência do princípio da causalidade (e, assim, inverter a responsabilidade pelos honorários) seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação da autora em honorários por sua desídia e majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.