AREsp 2652410 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (o Tribunal estadual não proferiu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 47 da Lei 11.101/2005, mesmo após embargos declaratórios), incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Tema 1051 Do STJ, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Tema 1051 Do STJ Art. 47 Da Lei 11.101/2005

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (alegada pela agravante)
  2. 2 natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais quando o fato gerador é posterior à recuperação judicial (Tema 1051 do STJ)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (o Tribunal estadual não proferiu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 47 da Lei 11.101/2005, mesmo após embargos declaratórios), incidindo a Súmula nº 211 do STJ, de modo que o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique‑se