AREsp 2488987 - DECISAO

AREsp 2488987 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; sendo o recurso especial não conhecido na vigência do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários originalmente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 2%, observado o limite do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão E Majorar Honorários
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Embargante

ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão E Majorar Honorários

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso de recurso especial não conhecido
  3. 3 observância dos limites percentuais do § 3º do art. 85 e da eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais; sendo o recurso especial não conhecido na vigência do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários originalmente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando-se em 2%, observado o limite do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.