AREsp 2672090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção dos pedidos deferidos e indeferidos (sucumbência recíproca versus sucumbência mínima), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que, na visão do Tribunal de origem, houve provimento parcial (um de dois pedidos acolhido), não cabendo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLIRBA-CLINICA E LABORATORIO DA BAHIA LTDA; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Compensação De Cheques, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLIRBA-CLINICA E LABORATORIO DA BAHIA LTDA

Agravante

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Caracterização da sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção dos pedidos deferidos e indeferidos (sucumbência recíproca versus sucumbência mínima), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que, na visão do Tribunal de origem, houve provimento parcial (um de dois pedidos acolhido), não cabendo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se