AREsp 1973709 - DECISAO

AREsp 1973709 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão e majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte embargada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS MARÍTIMOS DIALCAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para fixação de honorários recursais
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão e majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte embargada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte embargada.
  • Retornar os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 416/424.