AREsp 2575449 - DECISAO

AREsp 2575449 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a transação entre as partes sem a anuência dos advogados não atinge o direito autônomo dos advogados aos honorários sucumbenciais previsto no art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantendo-se a execução da verba honorária fixada em sentença.

Parties
Recorrente: Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Acordo Extrajudicial Sem Anuência Do Advogado, Direito Autônomo Do Advogado, Inadmissão De Recurso Especial, Transação Entre Partes, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Acordo Extrajudicial Sem Anuência Do Advogado Direito Autônomo Do Advogado Inadmissão De Recurso Especial Transação Entre Partes Súmula 83/stj

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Parties

Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a transação/extratojudicial celebrada entre as partes sem a aquiescência do advogado prejudica o direito autônomo deste aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices apontados pela Corte de origem (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a transação entre as partes sem a anuência dos advogados não atinge o direito autônomo dos advogados aos honorários sucumbenciais previsto no art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e mantendo-se a execução da verba honorária fixada em sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.